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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2025 de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 42/2025Projeto de Resolucao

Concede a Medalha de Mérito Ambiental Mário Leal Ferreira a José Jorge de Santana.

Andre Moreira Fraga (PV) · Honraria

Resolução nº 3473/2025último passo em 19/11/2025