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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
2 proposições em 2025 de Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 49/2025Requerimento de Utililidade Publica

Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação Mansão do Caminho.

Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP) · Utilidade Pública

Encaminhadoúltimo passo em 17/08/2026
RUP 48/2025Requerimento de Utililidade Publica

Declaração de Utilidade Pública Municipal do Centro Espírita Caminho da Redenção.

Sidney Carlos Mangabeira Campos Filho (PP) · Utilidade Pública

Encaminhadoúltimo passo em 17/08/2026