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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Randerson Vieira Leal · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 156/2025Projeto de Lei

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de baixa renda, proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua moradia, e dá outras providências.

Randerson Vieira Leal (PODE) · Direitos e Proteção Idoso

Armazenadoúltimo passo em 26/03/2026