Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a renovação da utilidade pública municipal da ASSOCIACAO ARTE SEM FRONTEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.587.899/0001-68, com sede e foro nesta Capital.
Declara a Utilidade Pública Municipal do INSTITUTO CONVERGIR.
Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal ao INSTITUTO TIA ANGELICA, CNPJ 59.131.122/0001-60, com sede e foro nesta Capital
Requer à Mesa, na forma Regimental, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial, em data a ser marcada, sobre a Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei Federal 15.069 de 23 de dezembro de 2024