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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Julio Cesar Dos Santos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 157/2025Projeto de Lei

Institui o dia Municipal de Incentivo à Prática de Atividades Físicas e Combate ao Sedentarismo no Município de Salvador.

Julio Cesar Dos Santos (Republicanos) · Esporte e Lazer

Lei nº 9885/2025último passo em 23/04/2026