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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Alex Alemão · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 256/2025Projeto de Lei

Institui o Selo Empresa Amiga da Acessibilidade no âmbito do munícipio de Salvador.

Alex Alemão (DC) · Acessibilidade e Cidadania

Lei nº 10004/2026último passo em 17/08/2026