Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de um Festival Municipal de Esportes para Pessoas com Deficiência, evento anual destinado a promover modalidades esportivas adaptadas, incentivar a prática regular de atividades físicas e ampliar a participação social de pessoas com deficiência no município.
Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de um programa estadual de incentivos fiscais destinados a empresas que contratarem pessoas com deficiência (PCDs) e cuidadores, com redução ou isenção parcial de tributos estaduais, a exemplo do ICMS, IPVA e taxas estaduais, estimulando a inclusão laboral e a redução das desigualdades sociais no Estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o estabelecimento de parcerias com instituições e clínicas privadas com o objetivo de sanar a falta de atendimento multifuncional às pessoas com deficiência, TEA e TGD, garantindo acesso a terapias e acompanhamento especializado de forma integrada, inclusiva e permanente.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de um Programa Municipal de Formação e Aceleração de Empreendedores com Epilepsia, com o objetivo de oferecer capacitação técnica, mentorias, acesso a microcrédito, apoio à formalização e incentivo à inovação, promovendo a autonomia financeira e o protagonismo social das pessoas com epilepsia no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação de um Programa Municipal de Empregabilidade para Pessoas com Epilepsia, com o objetivo de promover a inclusão laboral, a capacitação profissional e a redução do estigma social associado à condição, em articulação com as secretarias municipais competentes e com instituições da sociedade civil.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre a epilepsia, com foco na informação pública, no combate ao preconceito e na promoção da inclusão social das pessoas com epilepsia, no âmbito do Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a instituição de gratuidade no sistema de transporte público municipal para pessoas com diagnóstico de epilepsia no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a criação do Comitê Municipal de Inclusão e Acessibilidade de Salvador. O comitê deverá contar com, no mínimo, 10 integrantes, representando a Secretaria Municipal da Saúde, organizações da sociedade civil ligadas à inclusão, instituições de ensino superior, setor privado e grupos estudantis. Seu objetivo será planejar, coordenar e avaliar ações voltadas à inclusão e acessibilidade no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinal sonoro em todos os semáforos do Município de Salvador, e dá outras providências.