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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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1 proposição em 2025 de Luiz Carlos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 13/2025Projeto de Resolucao

Concede a medalha Thomé de Souza a Capitã Cássia Verena Cerqueira de Souza.

Luiz Carlos (Republicanos) · Honraria

Resolução nº 3443/2025último passo em 14/05/2025