Projetos e leis

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1 proposição em 2025 de Eliete Paraguassu · ordenado por mais recente Baixar CSV

ACRESCENTA O ART. 230-A E § 1°, § 2°, § 3° E § 4° DO ART. 230-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Eliete Paraguassu (PSOL) · Meio Ambiente