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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 56/2025Requerimento de Utililidade Publica

Declaração de utilidade pública municipal da ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUTISTA DA BAHIA - AMA BA

Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior (UNIÃO) · Utilidade Pública

Encaminhadoúltimo passo em 12/08/2026