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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2026 de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 159/2026Projeto de Indicação

Indica ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação padronizada, em articulação com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados, de campo específico nos sistemas digitais de registro de ocorrências policiais para identificação da vitimização de motoristas de aplicativo e entregadores (delivery) no exercício da atividade profissional.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Segurança / Combate a Violência

Encaminhadoúltimo passo em 09/09/2026