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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2026 de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 21/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre deveres de transparência, boa-fé e mitigação de perdas ao consumidor, nas relações de consumo envolvendo aquisição de aparelho celular com benefício condicionado a prazo de permanência mínima, quando houver furto ou roubo do aparelho, no Município de Salvador, e dá outras providências.

Ricardo Cardoso de Almeida (DC) · Direitos Humanos e Justiça

Anexado CIúltimo passo em 08/10/2026