Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2026 de Theófilo Virgilio de Senna · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 215/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e acidentes pessoais em favor de motociclistas vinculados a aplicativos de entrega no Município de Salvador.

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Direitos Humanos e Justiça

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 11/08/2026