Projetos e leis
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2 proposições em 2026 de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente
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PLE 38/2026Projeto de Lei
Dispõe sobre a proibição da cobrança de estacionamento em mercados e supermercados do Município de Salvador.
Designado Relatorúltimo passo em 30/03/2026
PLE 37/2026Projeto de Lei
Altera dispositivos da Lei n° 5.354/1988 e dá outras providências.
Redistribuidoúltimo passo em 13/04/2026