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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2026 de David Rios · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 72/2026Projeto de Lei

INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

David Rios (MDB) · Utilidade Pública

Designado Relatorúltimo passo em 18/08/2026