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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2026 de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 241/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de operadores de apostas de quota fixa nos meios de publicidade sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município de Salvador e dá outras providências.

Andre Moreira Fraga (PV) · Assistência Social e Família

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 17/08/2026