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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2026 de Orlando Pereira Palhinha · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 31/2026Projeto de Resolucao

Concede o título de cidadão Soteropolitano a Eracy Lafuente Pereira Maciel.

Orlando Pereira Palhinha (UNIÃO) · Assistência Social e Família

Resolução nº 3588/2026último passo em 18/08/2026