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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2026 de Omar Gordilho · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 123/2026Projeto de Indicação

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador a adoção de medidas visando à concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para imóveis residenciais ou comerciais comprovadamente atingidos por chuvas intensas, alagamentos ou deslizamentos de terra no território do Município de Salvador, referente ao exercício financeiro em que ocorrerem os danos.

Omar Gordilho (PDT) · Planejamento Urbano

Encaminhadoúltimo passo em 06/07/2026