Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Indica ao Poder Executivo Municipal que estude e avalie a viabilidade da implantação do Sistema Helpers em caráter piloto nas áreas públicas consideradas prioritárias no Município de Salvador, com elaboração de plano técnico-operacional, previsão orçamentária, definição de responsabilidades institucionais, mecanismos de controle, salvaguardas para proteção de dados e participação da sociedade civil.
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um Programa de parceria com as faculdades lotadas no Município para realização de palestras nas escolas da rede municipal de ensino para difusão e conscientização das diretrizes do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025).
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Museu do Rádio de Salvador, com estudo de viabilidade técnica, espaço adequado à preservação e fruição do acervo, plano de gestão compartilhada e previsão orçamentária para implantação, manutenção e ações educativas.