Projetos e leis
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no âmbito do Município de Salvador, relativamente ao imóvel residencial único destinado à moradia de pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pessoas diagnosticadas com Fibromialgia, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel residencial utilizado por pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, nas condições que especifica.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9.597/2021, para incluir a valorização das associações de Salvador entre os objetivos do Dia Municipal de Defesa do Terceiro Setor.