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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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1 proposição em 2026 de Theófilo Virgilio de Senna · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 32/2026Projeto de Resolucao

Concede a Medalha do Mérito Cultural a Paulo Roberto Figueredo de Oliveira, conhecido como Paulinho Boca de Cantor

Theófilo Virgilio de Senna (PSDB) · Honraria

Resolução nº 3589/2026último passo em 18/08/2026