Projetos e leis
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2 proposições de Claudio Tinoco Melo de Oliveira · ordenado por mais recente
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PIN 520/2021Projeto de Indicação
Indica ao Exmº. Sr. Governador se digne reduzir a alíquota do ICMS do setor de bares e restaurantes, evitando o fechamento de empresas e, consequentemente, o aumento do desemprego.
Armazenadoúltimo passo em 07/06/2022
PIN 277/2020Projeto de Indicação
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito, se digne a suspender até 31 de dezembro de 2020, a cobrança judicial , a inscrição no CADIN e o protesto de títulos referentes a débitos tributários originados a parir de março de 2020.
Armazenadoúltimo passo em 26/04/2022