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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Marcelo Guimarães Neto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 176/2025Projeto de Indicação

Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a inclusão de despesas com animais de estimação entre os gastos dedutíveis do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Marcelo Guimarães Neto (UNIÃO) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 30/04/2026