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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Sandro Luiz Ramos Bahiense · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 380/2021Projeto de Lei

Institui Código de Defesa do Contribuinte do Município do Salvador

Sandro Luiz Ramos Bahiense (PP) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 03/07/2025