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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 12/2021Mocao

Repúdio ao conteúdo dos decretos assinados pelo Presidente da República que demonstram completo desmonte das politicas e das legislações destinadas ao controle e posse de arma no país, sem estudo de viabilidade técnica, de maneira unilateral, afim de atender a bancada da bala, a indústria armamentista e seus eleitores.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Segurança / Combate a Violência

Armazenadoúltimo passo em 15/04/2025