Projetos e leis
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Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que elabore e edite Decreto Municipal destinado a regulamentar, no âmbito das competências municipais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, e com o Decreto Federal nº 13.012, de 9 de junho de 2026, os procedimentos de articulação, fiscalização e atuação dos órgãos municipais relacionados à prestação de serviços de segurança privada em eventos, espaços públicos, estabelecimentos e demais atividades sujeitas à regulamentação municipal, assegurando a observância das normas federais, a proteção da vida e da integridade das pessoas, os direitos dos profissionais de segurança privada e a adequada integração entre os serviços privados e os órgãos públicos competentes.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que adote as medidas necessárias à regulamentação e efetiva implementação da Lei Municipal nº 8.912, de 16 de setembro de 2015, que institui o Programa Anticalote no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelecendo os procedimentos, mecanismos de fiscalização, controle e acompanhamento necessários à proteção dos direitos trabalhistas dos trabalhadores vinculados às empresas contratadas pelo Município, bem como à prevenção de inadimplementos trabalhistas e à proteção do patrimônio público.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de Programa Estadual de Cuidado com a Saúde Mental dos/das Profissionais de Segurança Pública, em especial, àqueles/as envolvidos/as em situações de conflito com resultado morte, estabelecendo o fortalecimento de serviços de acolhimento e atenção psicossocial, com providências necessárias para atendimento, prevenção e mitigação dos problemas relacionados à saúde mental, com a previsão de exames periódicos para todos/as os/as profissionais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, criação de serviço especializado no atendimento/acompanhamento psicossocial às vítimas e aos familiares das vítimas de crimes violentos praticados por agentes estatais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de uso proporcional e progressivo da força e monitoramento de Procedimentos Operacionais referentes às ações (operações e patrulhamentos) em áreas sensíveis , com ênfase na regulamentação das ações das unidades dos Batalhões de Operações Especiais e Rondas Especiais.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, elaboração de protocolos públicos de abordagem policial e busca pessoal, para fazer constar medidas que visem a minimizar a prática de filtragem racial.
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, que seja alterada a Lei Estadual n.º 12.371/2011 para incluir a redução do número de autos de resistência/intervenções policiais com resultado morte como indicador para fins de concessão do Prêmio por Desempenho Policial PDP.
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues, fortalecimento dos programas federais de proteção executados na Bahia, assegurando a destinação de verbas para a sua execução e os recursos logísticos necessários.