Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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2 proposições de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente
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PLE 274/2026Projeto de Lei
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.038, de 19 de julho de 2011, para estabelecer medidas de capacitação e protocolos de prevenção e enfrentamento à exploração e ao abuso sexual de crianças e adolescentes nos estabelecimentos de hospedagem do Município de Salvador.
Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 29/09/2026
PLE 80/2021Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Shoppins Center, restringir a entrada de menores de 12 anos de idade.
Armazenadoúltimo passo em 03/11/2021