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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 208/2022Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de forma visível dos profissionais entregadores de produtos e serviços que se utilizam de motocicleta, motoneta ou bicicleta e dá outras providencias.

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Segurança / Combate a Violência

Armazenadoúltimo passo em 09/05/2023