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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 127/2019Mocao

Repúdio pela negligência da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente quanto à execução do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional e as medidas de apuração e identificação dos responsáveis pela derramamento de óleo em mais de dois mil quilômetros de praias da Região Nordeste.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Meio Ambiente

Armazenadoúltimo passo em 03/05/2021