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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de João Cláudio Bacelar · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 162/2026Projeto de Indicação

ao Exmo. Sr. Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que promova a instalação de uma unidade da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental (COPPA) no bairro da Ribeira, com a finalidade de intensificar a fiscalização e a proteção ambiental, combater práticas de pesca irregular, fiscalizar a habilitação náutica e coibir a poluição sonora na região.

João Cláudio Bacelar (PODE) · Meio Ambiente

Encaminhadoúltimo passo em 09/09/2026