Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Salvador, a adoção das providências necessárias para instituir, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Sala de Situação Socioambiental e em Saúde, com caráter permanente, destinada à produção, monitoramento e análise integrada de dados ambientais, epidemiológicos e territoriais, estruturada com base na integração de informações intersetoriais, transparência ativa, articulação institucional e suporte à formulação de políticas públicas, com prioridade para o acompanhamento de territórios em situação de maior vulnerabilidade socioambiental, especialmente São Tomé de Paripe, o Subúrbio Ferroviário, as ilhas de Salvador e os territórios pesqueiros e quilombolas da Baía de Todos-os-Santos.
Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia a realização de estudo de viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para contratação de novos técnicos no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), visando a ampliação do serviço com implementação de fiscalização ambiental e monitoramento de recursos hídricos, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, no âmbito estadual.
Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa da conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Salvador/BA
ACRESCENTA O ART. 230-A E § 1°, § 2°, § 3° E § 4° DO ART. 230-A, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do art. 222, parágrafo 2°, do regimento interno, aprovação de Sessão Especial para tratar da participação de Salvador na COP-30.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, nos termos do art. 61 do regimento interno, a criação e instalação de Comissão Temporária de Racismo Ambiental.