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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Eliete Paraguassu · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 497/2025Projeto de Lei

Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a defesa da conservação e uso sustentável dos manguezais no âmbito do município de Salvador/BA

Eliete Paraguassu (PSOL) · Meio Ambiente

Armazenadoúltimo passo em 26/03/2026