Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que realize a criação da Unidade de Conservação da Serra da Chapadinha em compromisso com o quanto disposto no art. 225 da CF, art. 68 da ADCT/CF, art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), arts. 3º e 6º da Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei 12.050/2011), arts. 2º e 3º da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.612/2009).
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que encaminhe o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), construído com a participação da sociedade civil, para deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), respeitando seu processo de construção e instâncias obrigatórias para sua efetivação.
Indica ao Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, que realize a criação da Unidade de Conservação de proteção integral da Serra da Chapadinha em compromisso com o quanto disposto no art. 225 da CF, art. 68 da ADCT/CF, art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), arts. 3º e 6º da Política Estadual sobre Mudança do Clima (Lei 12.050/2011), arts. 2º e 3º da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 11.612/2009).