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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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1 proposição de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
PRE 26/2024Projeto de Resolucao

Concede a Medalha de Mérito Ambiental Mário Leal Ferreira ao cartunista Paulo Roberto Meireles Serra.

Andre Moreira Fraga (PV) · Meio Ambiente

Resolução nº 3361/2024último passo em 24/03/2025