Projetos e leis
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Institui a Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras previdências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, que implemente Políticas Públicas de incentivo a utilização dos veículos elétricos no âmbito do Estado da Bahia, sobretudo a isenção do Imposto pela Propriedade de Veículos Automotores IPVA, como medida de estímulo a expansão do mercado, a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social e econômico.
Dispõe sobre a criação de Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição APCC nas vias públicas e dá outras providências.
Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito decorrente das infrações cometidas por veículos automotores a serem aplicadas, exclusivamente, em implantação, sinalização e educação de trânsito voltada para a mobilidade ativa através do uso de bicicletas em cumprimento ao Art. 320 da Lei 9.503/1997 que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro CTB, na forma que indica e dá outras providências.
Indica ao Exmo Sr, Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a doação dos vagões de trens urbanos que foram desativados ao Museu de Ciência e Tecnologia da Bahia.