Projetos e leis
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2 proposições de Maurício Gonçalves Trindade · ordenado por mais recente
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PLE 73/2026Projeto de Lei
Autoriza a Guarda Civil Municipal de Salvador (GCMS) a exercer, de forma concorrente com a Superintendência de Trânsito de Salvador (TRANSALVADOR), as competências de fiscalização, autuação e operação de trânsito, e dá outras providências.
Designado Relatorúltimo passo em 18/08/2026
PLE 70/2023Projeto de Lei
Proibição de cobrança de estacionamento do tipo Zona Azul após às 18hs.
Encaminhadoúltimo passo em 04/01/2024