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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de João Cláudio Bacelar · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 28/2026Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a declaração de utilidade pública municipal da Associação Beneficente, Cultural e Religiosa Ilê Axé Omim Odé Xamodô, inscrita no CNPJ nº 58.499.323/0001-51, com sede e foro nesta Capital.

João Cláudio Bacelar (PODE) · Cultura

Designado Relatorúltimo passo em 10/09/2026