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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de David Rios · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 157/2026Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE TURMAS FEMININAS OU A INCLUSÃO DE MENINAS EM TURMAS MISTAS EM ESCOLINHAS E PROJETOS ESPORTIVOS QUE RECEBAM RECURSOS, SUBVENÇÕES OU UTILIZEM ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

David Rios (MDB) · Direitos da Mulher

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 25/05/2026