Ir para o conteúdo
Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Luiz Carlos · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 183/2026Projeto de Lei

Altera a Lei Municipal nº 9.757/2023 (Dispensa a obrigatoriedade da parada dos ônibus para embarque e desembarque somente nos pontos quando solicitada por pessoa com deficiência física ou com mobilidade reduzida.)

Luiz Carlos (Republicanos) · Direitos da Mulher

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 16/06/2026