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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Silvio Humberto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 62/2021Projeto de Lei

Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus (as) filhos (as) durante a realização de concursos públicos na administração pública municipal.

Silvio Humberto (PSB) · Direitos da Mulher

Lei nº 9674/2023último passo em 10/10/2023