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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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2 proposições de Hamilton Assis · ordenado por mais recente Baixar CSV
MOC 72/2026Mocao

Apoio a Deputada Federal Erika Hilton eleita presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

Hamilton Assis (PSOL) · Direitos da Mulher

Encaminhadoúltimo passo em 06/05/2026
MOC 58/2026Mocao

Aplausos ao lançamento do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.

Hamilton Assis (PSOL) · Direitos da Mulher

Encaminhadoúltimo passo em 19/08/2026