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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Claudio Tinoco Melo de Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
REP 44/2023Requerimento Especial

Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação de Comissão Especial Temporária de Acompanhamento dos Investimentos na Baía de Todos-os-Santos

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Desenvolvimento Econômico e Social

Encaminhadoúltimo passo em 04/04/2023