Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Cria o Programa Municipal "De Volta Para Sua Casa", com a finalidade de auxiliar o retorno para a cidade natal de pessoa que possui naturalidade em outro município e que deseja retornar para sua cidade de origem e está em situação de rua, pobreza extrema, miséria ou que utiliza os logradouros públicos ou áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Fomento à Cultura Vitivinícola e à Qualificação Profissional no Setor de Vinhos em Salvador BA.
Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais durante o período de 16 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº 6 de 2020.