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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Ricardo Cardoso de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 54/2021Projeto de Lei

Institui no Municipio de Salvador o Programa Primeiro Emprego

Ricardo Cardoso de Almeida (DC) · Desenvolvimento Econômico e Social

Lei nº 9669/2023último passo em 10/10/2023