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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Anderson Alves Barreto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 40/2026Projeto de Lei

Cria o Programa Municipal Ambulante Legal , destinado à regularização simplificada de ambulantes no Município de Salvador, mediante licença facilitada, inclusão produtiva e apoio técnico, e dá outras providências.

Anderson Alves Barreto (PDT) · Desenvolvimento Econômico e Social

Designado Relatorúltimo passo em 30/03/2026