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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 101/2021Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IPTU DOS IMÓVEIS ONDE ESTÃO INSTALADAS AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DURANTE A DECRETAÇÃO DE EMERGÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19.

Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira (PC do B) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 11/08/2021