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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
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21 proposições de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 42/2021Projeto de Lei

Reconhece como essenciais para a população de Salvador as atividades desenvolvidas por escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, esportes de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estaduais, municipais e internacionais e o Poder Legislativo. SUBSTITUTIVO

Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 16/07/2025