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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição de Débora Santos de Santana · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 61/2023Projeto de Lei

Determina que as vagas em estacionamentos públicos no Município de Salvador que vierem a disponibilizar recarga para carros elétricos deverão conter o que especifica.

Débora Santos de Santana (PSDB) · Desenvolvimento Econômico e Social

Lei nº 9730/2023último passo em 18/10/2023