Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Fundo Municipal de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial FMREPIR, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que estabeleça o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) das atividades desenvolvidas na concessão da orla de Jaguaribe para empreendedores negros, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.451/2019 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no âmbito do Município de Salvador e dá outras providências).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que institua em parceria com o Governo do Estado da Bahia a política de empregabilidade para pessoa privada de liberdade e egressa do sistema prisional.
ao Exmo. Sr. Governador que fixe cartazes sobre a promoção à saúde e prevenção de doenças da população negra nos salões de beleza e barbearias no estado da Bahia.
ao Exmo. Sr. Prefeito que fixe cartazes sobre a promoção à saúde e prevenção de doenças da população negra nos salões de beleza e barbearias no município de Salvador.
ao Exmo. Sr. Governador que designe a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial - SEPROMI, para que realize convênios e parcerias com a Associação Baiana de Supermercados ABASE, a fim de ministrar palestras, cursos, treinamentos e ações aos seus funcionários com as temáticas: Educação para as Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo Institucional.
ao Exmo. Sr. Prefeito que designe a Secretaria Municipal de Reparação SEMUR, para que realize convênios e parcerias com a Associação Baiana de Supermercados ABASE, a fim de ministrar palestras, cursos, treinamentos e ações aos seus funcionários com as temáticas: Educação para as Relações Étnico-Raciais e Combate ao Racismo Institucional.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que por intermédio da Secretaria Municipal responsável, elabore e publique decreto para estabelecer a implantação do Sistema Municipal de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, previsto nas normas do Capítulo III da lei municipal nº 9.451/2019.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que por intermédio da SEMUR Secretaria Municipal da Reparação, elabore e publique decreto para estabelecer a implantação do SISMUPIR Sistema Municipal da Igualdade Racial.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao órgão municipal responsável, que realize o teste rápido de detecção do novo corona vírus na população em situação de rua do município.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que determine ao órgão estadual responsável, que realize o levantamento estatístico de gênero e raça dos mortos e infectados pelo novo corona vírus e divulgue-os.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que determine ao órgão municipal responsável, que realize o levantamento estatístico de gênero e raça dos mortos e infectados pelo novo corona vírus e divulgue-os.