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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Felipe Santana · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 114/2026Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores, tutores ou responsáveis legais de pessoas com microcefalia, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.

Felipe Santana (PSD) · Direitos Humanos e Justiça

Aguardando Designacao do Relatorúltimo passo em 30/04/2026